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Última atualização: 29 de maio de 2026
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6. Limitação de Responsabilidade
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7. Alterações dos Termos
Estes Termos de Uso poderão ser modificados a qualquer momento, sendo responsabilidade do usuário consultá-los periodicamente.
8. Legislação Aplicável
Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.